O deputado Lindbergh Faria (PT-RJ), vice-líder do governo no Congresso, apresentou emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 ( PLN 4/23 ) para mudar a meta fiscal do ano que vem de zero para um déficit de 0,75% ou de 1% do PIB. O déficit estimado para este ano pela equipe econômica do governo é de 1,3% do PIB, ou R$ 141,4 bilhões.
A meta se transformou em uma questão depois que o presidente Lula afirmou em setembro que “dificilmente” a meta de déficit zero seria cumprida. Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que vai perseguir o déficit zero mesmo que ele não esteja na LDO de 2024.
O governo poderia ter manifestado o seu interesse em mudar a meta antes da votação do relatório preliminar da LDO na Comissão Mista de Orçamento no último dia 7, mas isso não aconteceu. Agora, a meta só pode ser modificada pelos parlamentares.
Lindbergh fez as duas emendas para escolha dos parlamentares, justificando que muitas medidas de aumento de receitas previstas pelo governo ainda não foram aprovadas. “O orçamento precisa ser uma peça realista para que não haja problemas na execução das políticas públicas planejadas e de possibilidade de crescimento econômico. O ideal é que ele seja o mais próximo da realidade. Não há razão alguma para manter uma previsão irreal de déficit zero. Isso não significa, contudo, que haverá gastança ou descontrole das contas públicas”, explicou.
O deputado afirmou ainda que pelo menos a meta é menor que a de 2023, colaborando para uma trajetória de equilíbrio. A LDO de 2023 autoriza um déficit de até R$ 216,4 bilhões, o que corresponde a 2% do PIB. Na última pesquisa do Banco Central com o mercado financeiro (13/11), os agentes privados estimavam um déficit de 0,8% do PIB para 2024.
O relator da LDO de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), tem afirmado que espera que o governo proponha a alteração da meta por meio de emenda parlamentar, pois o Executivo teria mais condições de avaliar a meta possível.
Arcabouço fiscal
Apesar de prever meta zero para 2024, o governo trabalha dentro das regras do novo arcabouço fiscal que prevê o cumprimento da meta caso ela fique 0,25% do PIB maior ou menor. O arcabouço também manteve a regra de contingenciamento bimestral das despesas do Orçamento caso a meta esteja sob risco. A primeira avaliação será em março de 2024.
Em caso de descumprimento da meta no final do ano, o arcabouço prevê a redução das despesas para o ano seguinte, 2025. Se a regra normal é aumentar as despesas em 70% do crescimento das receitas; uma frustração da meta reduziria esse percentual para 50%.
Também são aplicadas outras restrições como proibição de concessão de reajustes para servidores públicos, criação de cargos, contratação de pessoal, aumento de despesa obrigatória e concessão de benefícios fiscais. Apenas o aumento do salário mínimo é ressalvado.
Outras emendas
O deputado Danilo Forte também tem afirmado que pretende fazer algumas alterações na LDO. Uma delas é criar um cronograma para a execução das emendas de bancadas estaduais e emendas individuais por parte do governo. Essas emendas aos orçamentos anuais têm execução obrigatória, mas o governo decide quando liberar em função até mesmo da necessidade de contingenciar as despesas. Outra mudança é a criação de emendas ligadas às bancadas partidárias. Seria uma forma de substituir as antigas emendas de relator, derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, foram aprovadas três emendas à LDO, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), que alteram as regras para as emendas de comissão à lei orçamentária. Leite explicou que a ideia é proibir o contingenciamento destas emendas. “Não é justo nós termos emendas de ficção. Porque da forma que é feita, na grande maioria das vezes, para não dizer a totalidade; ela é inexequível e tira o papel do Parlamento que é construir a política do orçamento”.
Também foi aprovado que a execução das emendas de comissão fique a cargo do colegiado que aprovou a proposta no ano anterior e que seja estabelecido um cronograma de execução. Essas emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico ainda têm que passar pelo crivo do relator da LDO.
As emendas propostas ao projeto da LDO de 2024 só serão publicadas na sexta-feira (17), quando termina o prazo de registro. O deputado Danilo Forte deve entregar o seu relatório para votação na Comissão Mista de Orçamento na próxima semana, indicando as emendas que vai acolher.