Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados (PL 2329/23) torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência.
De acordo com a proposta, a renovação será custeada com a receita arrecadada com as multas aplicadas a quem estaciona indevidamente nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos.
Autor do projeto, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) disse que, a depender do rendimento da pessoa com deficiência, o pagamento da taxa de renovação pode comprometer a renda dela, “sendo que esta já é extremamente comprometida com inúmeros gastos com a sua saúde”.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.