O Projeto de Lei 4897/23 torna obrigatória a divulgação de informações dos candidatos a membros de conselhos tutelares durante o processo eleitoral. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os conselheiros garantem a aplicação do ECA, sendo responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual. As eleições para os conselhos ocorrem um ano após a eleição presidencial, sendo que a votação é facultativa.
Transparência
Os autores da proposta, deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Any Ortiz (Cidadania-RS) e Amom Mandel (Cidadania-AM), acreditam que a medida vai trazer mais transparência ao processo eleitoral. “A divulgação dessas informações permitirá que os eleitores tomem decisões cada vez mais qualificadas e contribuam para a maior participação social”, afirmam eles, na justificativa da proposta.
Pelo projeto, os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente devem divulgar, inclusive pela internet, informações que constem:
Tramitação
Apensado ao PL 1956/2021, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.