Normas de referência para práticas de governança regulatória e matriz de riscos de contratos para saneamento básico são temas de audiências públicas

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 24 de outubro, a reabertura da Audiência Pública nº 05/2023 , que acontecerá em 10 de novembro, uma sexta-feira, das 9h30 às 12h. Também foi publicada a abertura da Audiência Pública nº 06/2023 , que será realizada na próxima terça-feira, 31 de outubro, das 9h às 12h. As audiências públicas serão transmitidas ao vivo pelo canal da Agência no YouTube e, para acompanhá-las, basta acessar a transmissão no dia e horário marcados sem necessidade de inscrição prévia.

A Audiência Pública nº 05/2023 tem o objetivo de colher contribuições da sociedade para o aprimoramento da norma de referência (NR) sobre as práticas de governança regulatória que serão observadas pelas entidades reguladoras infranacionais (ERIs), que atuam no setor de saneamento básico. Para subsidiar as participações nessa audiência, a Agência disponibilizou os materiais de apoio em: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/159 .

Os(as) interessados(as) em realizar apresentação oral das sugestões ou fazer perguntas durante a Audiência Pública nº 05/2023 devem se inscrever a partir das 8h do dia 2 de novembro até as 20h do dia 8 de novembro pelo e-mail coger@ana.gov.br . Na inscrição devem ser informados o nome completo do(a) participante, telefone, e-mail e instituição que representa, se for o caso. O tempo de apresentação das contribuições será dividido entre os inscritos de acordo com a duração total do evento.

A Audiência Pública nº 05/2023 está vinculada à Consulta Pública nº 06/2023 , sendo que ambas tratam da mesma temática. Essa consulta receberá sugestões da sociedade até as 8h do dia 27 de novembro, uma segunda-feira, por meio do Sistema de Participação Social da ANA, onde estão disponíveis a minuta da NR e seu Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) para subsidiar as sugestões.

Já a Audiência Pública nº 06/2023 busca receber contribuições da sociedade para o aprimoramento da proposta de NR sobre matriz de riscos de contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os(as) interessados(as) em realizar apresentação oral das sugestões ou fazer perguntas durante a Audiência devem se inscrever até as 18h de 29 de outubro, próximo domingo, pelo e-mail cocot@ana.gov.br . Na inscrição também devem ser informados o nome completo do(a) participante, telefone, e-mail e instituição que representa, se for o caso.

A Audiência Pública nº 06/2023 está vinculada à Consulta Pública nº 05/2023 e ambas tratam do mesmo tema. Essa consulta receberá sugestões da sociedade até as 23h59 de 10 novembro, por meio do Sistema de Participação Social da ANA, onde estão disponíveis a minuta da NR e seu Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) para subsidiar as sugestões da sociedade.

Os temas fazem parte da Agenda Regulatória da ANA , com vigência de 2022 a 2024, e estão previstos para ter suas normas de referência publicada ainda em 2023. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. Esse instrumento de planejamento regulatório também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.

Passo a passo para a elaboração de normas de referência (NR) da ANA

Todas as normas de referência da ANA percorrem um caminho entre seu planejamento e sua publicação. Esse processo acontece nas sete etapas a seguir:

Planejamento da norma de referência
Estudo
Tomada de subsídios
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Consulta pública
Análise das contribuições recebidas na consulta pública
Publicação da NR

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020 , a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico .