ANA suspende temporariamente quatro consultas públicas sobre temas de saneamento básico e disponibiliza documentos referentes a elas

Em função do ataque cibernético verificado na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em 27 de setembro, os sistemas da instituição ficaram indisponíveis como medida de precaução. Desde então, o Sistema de Participação Social da ANA está inacessível, sendo que as consultas públicas são disponibilizadas por meio dessa plataforma. Nesse cenário, quatro consultas sobre temas de saneamento básico (3, 4, 5 e 6/2023) foram suspensas temporariamente até que o Sistema de Participação Social volte a ser disponibilizado e cada uma delas será prorrogada por prazo igual ao da indisponibilidade do Sistema de Participação.

Por isso, para que os(as) interessados(as) em participar dessas consultas públicas possam ter insumos para balizar suas contribuições durante o período de indisponibilidade, a ANA disponibiliza os respectivos Relatórios de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) e as minutas das normas que são objeto das seguintes consultas:

Consulta Pública nº 03/2023:elaboração da norma de referência (NR) da Agência sobre as metas progressivas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, além de sistema de avaliação sobre a temática;

RAIR | Minuta da norma

Consulta Pública nº 04/2023:elaboração da NR sobre modelos de regulação tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

RAIR | Minuta da norma

Consulta Pública nº 05/2023:elaboração da norma de referência sobre matriz de riscos de contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

RAIR | Minuta da norma

Consulta Pública nº 06/2023:aprimoramento da NR sobre as práticas de governança regulatória que serão observadas pelas entidades reguladoras infranacionais (ERIs), que atuam no setor de saneamento básico.

RAIR | Minuta da norma

A Consulta Pública nº 03/2023 inicialmente terminaria em 28 de setembro. No entanto, devido ao ataque cibernético, seu prazo foi prorrogado até 13 de outubro até ser suspensa temporariamente. Já a Consulta Pública nº 04/2023 receberia sugestões da sociedade até 1º de outubro e, pelo mesmo motivo, foi postergada até 16 de outubro até ser suspensa.

Para a Consulta Pública nº 05/2023, inicialmente o prazo final para participação social iria até 19 de outubro. Por sua vez, a Consulta Pública nº 06/2023 terminaria em 30 de outubro. Para os novos prazos de encerramento serão considerados os dias de indisponibilidade do Sistema de Participação Social da ANA.

Passo a passo para a elaboração de normas de referência (NR) da ANA

Todas as normas de referência da ANA percorrem um caminho entre seu planejamento e sua publicação. Esse processo acontece nas sete etapas a seguir:

Planejamento da norma de referência;
Estudo;
Tomada de subsídios;
Análise de Impacto Regulatório (AIR);
Consulta pública;
Análise das contribuições recebidas na consulta pública;
Publicação da NR.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020 , a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico .