O Projeto de Lei 3763/23 institui delegacias específicas para atuar em conflitos agrários. Elas deverão atuar na repressão e exercer a atividade de polícia judiciária em casos de crimes patrimoniais, violência ou grave ameaça no campo.
O texto em análise na Câmara dos Deputados define o conflito agrário como as divergências entre pessoas físicas ou jurídicas, detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra.
O projeto permite ainda que os estados usem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criar essas delegacias especializadas. A Lei 14.541/23 traz determinação semelhante no caso das delegacias da mulher.
“Os conflitos agrários têm aumentado, e a falta dessas delegacias especializadas favorece a impunidade de organizações criminosas”, afirmaram os autores da proposta, o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) e outros 40 parlamentares.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.