A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3584/23, que torna obrigatória a oferta de vagas gratuitas para pessoas com deficiência em cursos de capacitação profissional. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), recomendou a aprovação. “A taxa de participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é de 28,3%, bem menor que a de pessoas sem deficiência (66,3%)” afirmou o relator. “Esses números demonstram o mérito inclusivo dessa proposta”, continuou ele.
De acordo com a proposta, os cursos deverão incluir práticas de formação em ambiente de trabalho, garantindo o desenvolvimento de competências básicas.
A carga horária não poderá ser inferior a 160 horas e as vagas serão disponibilizadas com base na porcentagem local de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa.
A medida valerá para instituições que oferecem educação profissional e recebam recursos do governo, sejam elas públicas, privadas ou comunitárias.
“O País tem encontrado dificuldades para fazer cumprir as cotas para emprego de pessoas com deficiência exigidas pela legislação”, afirmou o senador Romário (PL-RJ), autor da proposta. Segundo ele, o projeto busca enfrentar a alegação de que atualmente não há oferta de vagas gratuitas para capacitação desse público.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.