A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui os abrigos de proteção animal, desde que formalmente caracterizados como organização da sociedade civil, entre os potenciais beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), ao Projeto de Lei 2453/21, do deputado licenciado Célio Studart (CE), e um apensado (PL 772/22). “A quantidade de organizações beneficiadas pela medida não causará impacto significativo nas contas de luz de toda a população”, destacou o relator.
Segundo pesquisa feita em 2019 pelo Instituto Pet Brasil, informou o parecer aprovado, 370 organizações não governamentais atuavam no País na proteção animal, tutelando cerca de 172 mil cães e gatos. “Além de garantir o bem-estar de animais resgatados, essas entidades colaboram para a manutenção da saúde pública”, afirmou Nilto Tatto.
O substitutivo insere dispositivo na Lei 12.212/10, que trata da TSEE e estabelece descontos na conta de luz. Criado em 2002 para as residências das famílias de baixa renda, o benefício prevê para os clientes cadastrados o abatimento de 10% a 65% nos primeiros 220 kWh consumidos mensalmente.
“A diminuição das despesas com energia elétrica impactará positivamente a atividade de ONGs, santuários, abrigos, protetores e veterinários voluntários que salvam milhares de vidas com o resgate e o acolhimento de animais por todo o Brasil”, disse Célio Studart, autor da proposta original.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.