A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1971/21, que obriga prestadoras de serviços de telefonia e concessionárias de serviços de energia e água a veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor, informações sobre canais para denúncia de crimes de maus-tratos contra animais e frases de conscientização.
O parecer do relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), foi favorável à proposta, de autoria do deputado licenciado Célio Studart (PSD-CE). “Por meio dessas campanhas, podemos educar o público sobre os direitos dos animais e os impactos negativos do abuso e da negligência”, avaliou o relator.
“Ao divulgar informações sobre os canais apropriados para denúncias e fornecer orientações sobre como agir em situações de emergência, podemos capacitar as pessoas a tomar medidas efetivas para proteger os animais”, acrescentou.
Segundo a proposta, o Poder Executivo deverá regulamentar a medida, estabelecendo normas e critérios complementares, ficando a cargo dos órgãos locais de meio ambiente definir a sequência de frases a serem impressas.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).