A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece as diretrizes e os objetivos da política nacional de segurança pública para o meio rural. O objetivo da política, segundo o texto, é estabelecer mecanismos para a efetivação de operações especializadas para o enfrentamento da criminalidade nas áreas rurais.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), ao Projeto de Lei 5630/19, do ex-deputado Fabiano Tolentino (MG), e ao apensado (PL 2695/22). O objetivo da política foi acrescentado ao projeto original pelo relator.
“Já nos primeiros meses deste atual governo federal, o número de invasões rurais cresceu muito no País, superando o quantitativo total de todo o governo Jair Bolsonaro, por exemplo”, afirmou Coronel Assis. “Isso se deu fruto do discurso de integrantes do Executivo Federal, de tom permissivo e condescendente com esses criminosos, e de gestos incontroversos de apoio à pauta”, completou. “O Parlamento começa a reagir”, acrescentou.
Objetivos
Conforme o texto aprovado, são objetivos da política de segurança pública rural, entre outros, promover a cooperação e a integração entre os órgãos de segurança pública, com a realização sistemática de ações de repressão da criminalidade nas zonas rurais e a realização conjunta de cursos, estágios e treinamentos específicos; e avaliar a implantação de unidades especializadas, em especial para a prevenção e o combate às invasões sistematicamente planejadas.
Também é objetivo fomentar a organização da sociedade civil para a adoção de práticas que busquem a prevenção social do crime em áreas rurais, e aumentar a capacidade de investimentos públicos na área.
Pelo substitutivo, o Poder Público poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para auxiliar na viabilização de meios necessários para o atendimento da Política de Segurança Pública Rural.
Diretrizes
Entre as diretrizes previstas na proposta, estão a qualificação de servidores e militares para o desempenho das funções de segurança pública em zonas rurais e a atuação cooperativa e integrada dos órgãos de segurança pública. Coronel Assis acrescentou, entre as diretrizes da política, o respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, especialmente o direito de propriedade.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.