A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1444/11, que prevê benefício complementar a um grupo de aposentados e pensionistas das administrações portuárias vinculadas à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação, com duas emendas que fazem ajustes no texto. Em uma, ela explicitou que o benefício é restrito aos aposentados e pensionistas das antigas Companhias Docas. Na outra, atualizou o nome do órgão superior – era Secretaria Especial dos Portos originariamente.
“A extensão da complementação de aposentadoria a todos os portuários é uma antiga reivindicação dessa categoria e merece prosperar, em obediência ao princípio da isonomia”, afirmou Laura Carneiro. “Segundo a Federação Nacional dos Portuários, os beneficiários somariam, até 2015, 2.970 pessoas”, observou.
O texto aprovado prevê a igualdade de remunerações entre trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas. Assim, os beneficiados pela proposta terão de receber das administrações portuárias a diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o salário dos atuais ativos.
Para garantir o benefício, basta que o trabalhador tenha exercido as funções de portuário na data imediatamente anterior à aposentadoria. A complementação será bancada pelas antigas Docas a partir da arrecadação com tarifas portuárias.
Autor da proposta, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) afirmou que o objetivo é estender legalmente a complementação já garantida a trabalhadores portuários contratados até junho de 1995. “Se todos são empregados, não há como subsistir tratamento desigual para os contratados posteriormente”, disse.
Tramitação
A proposta foi rejeitada na Comissão de Viação e Transportes em 2011, e ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada nessas comissões, será encaminhada para votação no Plenário da Câmara.